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 Direitos Humanos e a Violência nas Relações Afetivas/ Violência contra a Mulher
 
 

 

 

I. Sistema Global

I.1. Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1952;

I.2. Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, de 1957;

I.3.Convenção sobre o Consentimento para o Casamento, a Idade Mínima para o Casamento e o Registro de Casamentos, de 1962 e

I.4. Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, de 1967


II. Sistema Interamericano

II.1. Convenção Interamericana  Relativa A Concessão de Direitos Civis à Mulher, de 1948; e COnvenção Interamericana Relativa A Concessão de Direitos Políticos à Mulher, de 1948;

II.2. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994. 

II.3. Outros Instrumentos

 

 

 
I.Sistema Global
 

 

I.1. Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1952:

Em 1945, a Carta da ONU defendeu em seu preâmbulo a crença nos direitos humanos  fundamentais, na dignidade e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres. E, no seu art. 1, parágrafo 3 também mencionou a garantia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Por último, o art. 8 da referida Carta afirmava que a ONU não faria restrições à elegibilidade de homens e mulheres destinados a participar em qualquer caráter, e em condições de igualdade em seus órgãos principais e subsidiários.

Posteriormente,  o Conselho Econômico e Social (CES), em junho de 1946, decidiu criar a Comissão Sobre a Situação da Mulher (no inglês: Commission on the Status of Women – CSW).

A CSW coordenou a elaboração do primeiro documento internacional de proteção à mulher, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 20 de dezembro de 1952, que entrou em vigor em 7 de julho de 1954, visando garantir à mulher os direitos de votar e ser votada nas eleições nacionais de seus respectivos Estados, bem como assegurar à mulher a possibilidade de exercício de cargo ou função pública em igualdade de condições com o homem. O Brasil ratificou esta Convenção em 13 de agosto de 1963, tendo esta entrado em vigor no país em 12 de setembro de 1963.

Posteriormente, foram adotadas, em 27 de janeiro de 1957, a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada (ratificada no Brasil em 25 de junho de 1968, e tendo entrado em vigor em 18 de março de 1969); e em 7 de novembro de 1962, a Convenção sobre o Consentimento para o Casamento, a Idade Mínima para o Casamento e o Registro de Casamentos (ratificada no Brasil em 30 de junho de 1969, e tendo entrado em vigor em 20 de maio de 1970). Havendo também uma recomendação, de caráter não jurídico, em 1965, que versava sobre a idade mínima para a realização de casamentos sem o consentimento dos pais, que propunha o limite mínimo de 15 anos.

Observa-se dessa forma que a proteção dos direitos da mulher foi sendo construída aos poucos, porém, essas regras se encontravam em documentos dispersos; por isso, com o propósito de organizar esses direitos, foi apresentada a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, em 7 de novembro de 1967. Ocorre, porém, que essa Declaração servia como uma referência dos direitos, mas não era obrigatória, por se tratar de uma Resolução da Assembléia Geral da ONU.

 

I.2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979

O principal instrumento global de proteção dos direitos das mulheres hoje existente é a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (daqui em diante “Convenção da Mulher”), que foi aprovado pela Assembléia Geral da ONU em 18 de dezembro de 1979, e entrou em vigor em 3 de setembro de 1981. No caso brasileiro, a Convenção da Mulher foi ratificada em 1 de fevereiro de 1984.

Tratando-se de um instrumento bastante abrangente, ela compreende tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais, confirmando, portanto, um dos pontos centrais dos direitos humanos: a interdependência e a indivisibilidade; ultrapassando a idéia da divisão desses direitos em “gerações” como havia ocorrido quando da elaboração dos Pactos (item 9), de 1966.

A Convenção da Mulher deixa claro que a discriminação constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade; e defende que mesmo em situações de pobreza, a mulher deve ter acesso mínimo à alimentação, saúde, educação, capacitação e oportunidades de emprego, e outras necessidades.

Outro ponto de destaque é o fato da Convenção da Mulher destacar a participação igualitária da mulher com os homens, ao reconhecer que esta equivalência é indispensável para o desenvolvimento do Estado, do bem-estar e da paz no mundo. Valoriza-se também o lado social da maternidade e da função dos pais na família e na educação dos filhos, salientando-se, inclusive, que a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens, mulheres e a sociedade.

A discriminação contra a mulher é definida como sendo toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo, e que tenha por objetivo prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Com esse propósito, os Estados se comprometem a implementar medidas visando evitar a discriminação não apenas no espaço público, mas também na esfera da vida privada, pois além de absterem-se da prática da discriminação difundida pelo próprio Estado, estes também se obrigam a adotar medidas legislativas e administrativas para eliminá-la no âmbito das organizações, empresas e no convívio social. Neste aspecto, os Estados se comprometem a tomar medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego, dos cuidados médicos, da vida econômica (acesso à empréstimos bancários e benefícios) e social (participação em atividades de recreação e em aspectos da vida cultural).

Assim, os Estados também devem revogar os tipos penais que tragam em seu conteúdo uma discriminação contra a mulher, no caso brasileiro, por exemplo, essa exigência se deu com a Lei 11.106/2005, que alterou o art. 215 do Código Penal, que anteriormente ao tratar do crime de posse sexual mediante fraude exigia que a vítima fosse mulher “honesta”; essa discriminação foi corrigida sendo que a partir da citada lei toda e qualquer mulher poderá ser vítima deste crime. Justifica-se essa mudança porque a ausência de honestidade sexual nunca constituiu imunidade à fraude, e não é ético deixar sem proteção, como forma de "punição" da liberdade, aquela que usa de seu erotismo. A proteção agora é plena e, de certa forma, confirma a liberdade de cada um no sentido de poder conduzir sua vida sexual como bem lhe aprouver.

Por outro lado, ressalta-se no art. 4 da Convenção da Mulher, num mundo ainda reconhecidamente desigual, a possibilidade do uso da “ação afirmativa” em defesa da mulher, aceitando-se que o Estado aplique medidas especiais, temporariamente, a fim de fomentar a igualdade material entre homens e mulheres. E o art. 6 apresenta a preocupação relacionada à supressão de todas as formas de tráfico e exploração da prostituição das mulheres.

Interessante observar que quando da ratificação da Convenção da Mulher, o Brasil apresentou “reservas” (artigos pelos quais o Brasil não estaria obrigado a cumprir): art. 15, parágrafo 4; art. 16, parágrafo 1, alíneas a, c, g e h, tudo porque na época o então Código Civil (1916) não reconhecia a igualdade de direitos entre os cônjuges no casamento. Da mesma forma, o Brasil declarou que não se obrigaria a solucionar controvérsias interestatais referentes ao conteúdo da Convenção da Mulher por meio de arbitragem ou da Corte Internacional de Justiça.

Até que 10 anos depois, em 20 de dezembro de 1994, seguindo as disposições da Constituição de 1988, o governo brasileiro retirou a reservas aos arts. 15 e 16; mantendo, porém, a decisão de não se submeter às soluções de controvérsias previstas na Convenção da Mulher.

No contexto do sistema ONU, o órgão que supervisiona o cumprimento das regras da Convenção da Mulher é o Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (em inglês: Committee on the Elimination of Discrimination Against Women – CEDAW), que passou a elaborar interpretações referentes aos artigos da própria Convenção da Mulher, dedicando especial atenção à violência sexual contra a mulher. E o CEDAW passou a ser melhor regulamentado pelo Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 6 de outubro de 1999, e tendo entrado em vigor na ordem internacional em 22 de dezembro de 2000; e que foi ratificado no Brasil em 6 de junho de 2002. 

 

I.3. Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, de 1993

Apesar de ser bastante abrangente, a Convenção da Mulher, de 1979, não trata especificamente da violência contra a mulher, razão pela qual, em 1993, foi aprovada pela Assembléia Geral da ONU a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher; sendo que nela se estabelece que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, gerando obstáculos ou anulando o usufruto de tais direitos por parte das mulheres. 

Neste sentido, a violência contra a mulher inclui, entre outros: (a) Violência física, sexual e psicológica que ocorra na família, incluindo maus-tratos, espancamentos, abuso sexual das meninas no lar, a violência relacionada com o dote, a violação marital, a mutilação genital feminina e outras práticas tradicionais que afetem a saúde da mulher, os atos de violência perpetrados por outros membros da família e a violência relacionada à exploração; (b) Violência física, sexual e psicológica que ocorra na comunidade, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no ambiente de trabalho, em instituições educacionais ou qualquer outro lugar público, a escravidão sexual de mulheres e meninas e a prostituição forçada e, (c) Violência física, sexual ou psicológica perpetrada ou tolerada pelo Estado, onde quer que esta ocorra.

 

I.4. Outros Instrumentos Relevantes

 

I.4.1. Programa de Ação de Cairo, de 1994

Por ocasião da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Programa de Ação de Cairo), em 1994, reconheceu-se que dentre os pontos centrais dos programas de população e desenvolvimento encontram-se a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, juntamente com o aumento da igualdade de gênero e o aumento do poder feminino, incluindo a capacidade de controlar as decisões sobre sua sexualidade e reprodução.

 

I.4.2. Declaração e Plataforma para a Ação de Beijing, de 1995

A Quarta Conferência Mundial da Mulher (Declaração e Plataforma para a Ação de Beijing), de 1995, afirma que a violência contra a mulher constitui-se num obstáculo para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz, bem como um ato que viola os direitos humanos e liberdades das mulheres. Posteriormente, no âmbito das Novas Medidas e Iniciativas para a Aplicação da Declaração e a Plataforma para a Ação de Beijing (conhecida como “Beijing+5”), adotada pela Assembléia Geral da ONU, em 10 de Junho de 2000, houve uma ampliação do rol de atos considerados como violência contra a mulher, incluindo-se casos de conflitos armados tais como o assassinato, a violação sistemática, a escravidão sexual e a gravidez forçada; bem como enquadra como violência contra a mulher aqueles “atos praticados em defesa da honra”, ou seja, os crimes passionais; e a pornografia infantil, a esterilização forçada, o aborto forçado, o uso coercitivo de contraceptivos, o infanticídio feminino, a seleção pré-natal do sexo do bebê, os crimes com motivação racial, o rapto e a venda de meninas, os ataques com ácido e os casamentos precoces.

 

I.4.3. Convenções n. 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho

Há ainda  que se fazer menção à Convenção n. 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de valor igual; que foi adotada pela Conferência Geral da OIT na sua 34.ª sessão, em Genebra, a 29 de Junho de 1951, e que entrou em vigor na ordem internacional em 23 de Maio 1953. Esta convenção foi ratificada pelo Brasil em 1957. E a Convenção nº. 111 da OIT, de 1958, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, que foi ratificada pelo Brasil em 1968.

 

 

 
II. Sistema Interamericano
 

 

II.1. Convenção Interamericana Relativa a Concessão de Direitos Civis à Mulher, de 1948; e Convenção Interamericana Relativa a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, de 1948.

Ambas foram assinadas por ocasião da IX Conferência Interamericana (a qual também criou a OEA); e fazem referência à 2 instrumentos que já previam que a mulher tem direito igual ao do homem: (a) Resolução XX da VIII Conferência Interamericanal; e (b) Carta da ONU, de 1945. Tratam-se de instrumentos suscintos em que apenas se confere à mulher, respectivamente, os direitos civis e o direito de votar e ser votada.

O Brasil ratificou a Convenção de Direitos Civis em 19 de dezembro de 1950; e a Convenção de Direitos Políticos em 15 de fevereiro de 1950.

 

II.2. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994

A Convenção de Belém do Pará foi adotada pela Assembléia Geral da OEA, em 9 de junho de 1994; entrou em vigor internacional em 5 de março de 1995, e foi ratificada pelo Brasil em 16 de novembro de 1995.

Dentre os fundamentos desta Convenção encontram-se: (a) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; (b) Declaração Universal dos Direitos Humanos; (c) o respeito aos direitos da mulher como condição para o seu desenvolvimento individual e para a criação de uma sociedade mais justa, solidária e pacífica; (d) o reconhecimento de que a violência em que vivem muitas mulheres da América é uma situação generalizada e, (e) a aceitação de que a violência contra a mulher constitui ofensa contra a dignidade humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.

Na Convenção de Belém do Pará, a violência contra a mulher é entendida como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada; incluindo, portanto, a violência física, sexual e psicológica: (a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; (b) ocorrida na comunidade, tais como o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e (c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes.

Retomando os dois documentos anteriores acima listados, ambos de 1948, a Convenção de Belém do Pará prevê que toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. E dentre os direitos da mulher destaca-se o de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

De acordo com esta Convenção, são deveres dos Estados, dentre outros, (a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e zelar para que as autoridades e seus agentes públicos atuem em conformidade com essa obrigação; (b) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; (c) tomar todas as medidas adequadas para modificar ou abolir leis que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher; (d) assegurar que a mulher vítima de violência tenha direito às reparações; etc.

Como mecanismo de proteção à mulher no sistema interamericano, a própria Convenção estabelece a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), a qual já se encontrava prevista, desde 1928, pela então chamada União Pan-Americana.

 

II.3. Outros Instrumentos

No sistema interamericano ainda cabe destacar o Programa de Ação Regional para as Mulheres da América Latina e do Caribe, 1995-2001, adotado pela VII Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe (Mar del Plata, 1994), que fixa como estratégia a consolidação do direitos humanos das mulheres da região, dando ênfase à eliminação da violência e da discriminação de sexo.

Assim também durante o Consenso de Lima, de 2000, por meio da VIII Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, foi adotado o compromisso de: (a) promover a aplicação da Convenção de Belém do Pará; (b) prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e meninas; e (c) mobilizar os recursos necessários para a proteção e atenção a mulheres e meninas vítimas de atos de violência.

Em 2004, durante o Consenso do México, e da IX Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe foi proposta uma revisão do Programa de Ação Regional para as Mulheres da América Latina e do Caribe e da Plataforma para a Ação de Beijin.

 
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